26 out Lei Orgânica de Assistência Social: o que é e qual a função?
Com a Constituição Federal de 1988, a assistência social passou a figurar no mesmo patamar dos direitos à saúde e à previdência social, como parte do tripé da seguridade social. Tornou-se, portanto, um direito do cidadão e um dever do Estado. Cinco anos depois, esse avanço...